Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.

«Consoante a Orientação Jurisprudencial 413 desta Corte, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - - PAT - - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Os arestos apresentados para configurar dissenso jurisprudencial esbarram no óbice da parte final do inciso II do CLT, art. 894, uma vez que a decisão encontra-se em consonância com a acima mencionada orientação jurisprudencial. ... (Continua)