Jurisprudência Selecionada

1 - TST Procedimento sumaríssimo. Contrato nulo por ausência de concurso público. Prequestionamento. Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)