Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instumento em recurso de revista. Transpetro. Dona da obra. Contrato de empreitada. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

«Trata-se de contrato de empreitada firmado entre a Transpetro e a empresa prestadora de serviços, situação que se encontra abrangida pela exceção contida na nova redação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não se lhe podendo atribuir responsabilidade subsidiária, no bojo do contrato de empreitada que firmou com a real empregadora, pela inadimplência desta quanto às obrigações trabalhistas contraídas em face do pessoal por ela contratado para executar as obras de sua propriedade. ... (Continua)