Jurisprudência Selecionada

1 - TST Arguição de nulidade. Participação do requerido na sindicância. Inexistência de violação da Resolução 135 do cnj.

«A Presidência do TRT determinou a instauração de sindicância, objetivando apurar «indícios da prática de falta grave por agente(s) público(s) vinculado(s) a este Tribunal, nomeando comissão para as apurações pertinentes, em face de fatos ocorridos na Secretaria da respectiva Vara. Portanto, a Sindicância não tinha, inicialmente, como alvo a coleta de elementos envolvendo especificamente o Magistrado. A indicação do Magistrado como requerido apenas foi revelado após a análise dos fatos e dos depoimentos prestados na investigação preliminar. Não houve qualquer prejuízo ao Magistrado, pois foi intimado, posteriormente à investigação preliminar e, ciente do teor das acusações, foi-lhe oportunizada a produção de provas - as quais não foram requeridas - bem como o oferecimento de defesa prévia. Nesse sentido, não se vislumbra ofensa ao art. 11 da Resolução 135/2011 do CNJ. ... (Continua)