Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Termo de quitação perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória geral.
«A irresignação da parte com a decisão que lhe é desfavorável não impulsiona a pretensão de modificação do decisum, via embargos de declaração. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no v. julgado, nos exatos termos dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
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