Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere. Requisitos previstos na lei. Ônus da prova e cerceamento do direito de defesa.

«A discussão travada no âmbito do TRT referiu-se à existência ou não de transporte público regular até o local de trabalho. Quanto a esse aspecto, o TRT consignou que a reclamada não só não apresentou provas que corroborassem a tese de defesa, como também deixou que se encerrasse a instrução processual sem nenhuma insurgência. Nesse contexto, não há como se reconhecer que houve o alegado cerceamento do direito de defesa, e estão intactos os dispositivos da Constituição Federal mencionados pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)