Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Ofensa ao CF/88, art. 5º, II.
«Não se verifica afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea «c do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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