Jurisprudência Selecionada
1 - TST FGTS. Recolhimento.
«Nos termos que restou decidido nos presentes autos, mostra-se prejudicada a tese suscitada pelo reclamado, porquanto não foi reconhecida a mudança do regime celetista para o estatutário, conforme já consignado, não havendo como vislumbrar afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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