Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aplicação da convenção coletiva de trabalho dos bancários aos financiários.

«O Regional expressamente consignou que em razão da atividade econômica principal da empregadora, primeira reclamada, teria direito o empregado à aplicação ao seu contrato de trabalho das convenções coletivas firmadas pelo Sindicato das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos do Estado de Minas Gerais. Todavia, não cuidou o reclamante de colacioná-las aos autos, ônus seu do qual não se desincumbiu, nos termos do CLT, art. 818 e 333, 1, do CPC/1973, ficando, portanto, restritos, in casu ao enquadramento do empregado tão somente à jornada de seis horas diárias de trabalho. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância pela Súmula 126/TST. ... (Continua)