Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição.
«Incide a prescrição quinquenal parcial, quando se discute o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente da integração da parcela Adicional de Repouso e Alimentação (HRA) reconhecida em ação anteriormente ajuizada. Nesse caso, a pretensão é de reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela, para o fim de reflexos no benefício. Nesse caso, a pretensão é de reconhecimento da natureza jurídica salarial das parcelas, para o fim de reflexos no benefício. Súmula 327/TST. ... ()
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