Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela adicional de repouso e alimentação (hra). Violação da coisa julgada.

«Conforme a decisão recorrida há determinação, em outra ação, da integração da verba HRA na complementação de aposentadoria do reclamante. 2. Os aspectos fáticos alegados pela recorrente, de que não houve pedido de reflexos na ação que determinou a integração, não foram examinados no acórdão recorrido. (Súmula 126/TST). 3. A matéria não foi decidida à luz do direito adquirido, o que impossibilita de averiguar a indicada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)