Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.

«O TRT decidiu a matéria ao analisar as provas dos autos, em especial as fichas financeiras do reclamante, que demonstraram todas as promoções deferidas desde a admissão, em 1993. Ressaltou que nessas fichas ficaram consignadas as promoções baseadas nas normas coletivas, e o seu fundamento (antiguidade). Diante dessas provas, entendeu o TRT que as promoções concedidas mediante norma coletiva têm idêntica natureza das constantes do Plano de Cargos e Salários da reclamada. Tal conclusão não difere do entendimento desta Corte Superior de que, se o empregado já se beneficiava das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)