Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário por produção. Horas extras

«Uma vez incontroverso que o Reclamante exercia a atividade de cultivo e corte de cana-de-açúcar, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, no sentido de que «o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.... (Continua)