Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Danos materiais. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro
«O Reclamado, ao cancelar o registro do reclamante, não praticou ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização, na forma do CCB, art. 927. Precedente da C. 8ª Turma.... ()
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