Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Remissão. Débito consolidado inferior a R$10.000,00.

«O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida nos moldes determinados pelo Lei 11.941/2009, art. 14, porquanto ficou caracterizado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela referida norma. Ressalte-se ter a Corte de origem asseverado que, em 31 de dezembro de 2007, o débito objeto da presente execução se encontrava vencido há mais de 5 anos e a atualização constante dos autos prevê que o valor consolidado é inferior ao limite estabelecido na mencionada lei. Assim, diante do contexto delineado pelo Regional, não se vislumbra afronta aos dispositivos legais invocados pela exequente em seu recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)