Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2050.5600

1 - TST Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando. Súmula 331/TST, v

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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