Jurisprudência Selecionada
1 - TST Equiparação da ect à Fazenda Pública. Juros de mora.
«Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, aplica-se a limitação dos juros de mora em caso de condenação contra a Fazenda Pública na qual figurem como credores servidores públicos ou empregados públicos, conforme os percentuais previstos na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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