Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para firmar tese contrária ao interesse da recorrente. Ademais, consoante entendimento da Súmula 297/TST, III, considera-se prequestionada questão jurídica invocada pela parte nos embargos declaratórios, ainda que o Regional não tenha se pronunciado sobre ela. Não foi demonstrada violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)