Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST
«1. Se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada nas razões recursais, inviável o conhecimento de recurso de revista, à falta do prequestionamento, excetuadas as hipóteses de prequestionamento ficto e de vício nascido no próprio julgamento. ... ()
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