Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«Afasta-se a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, quando desatendidos os termos da OJ 115 da SBDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 85 DO TST. ... ()
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