Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamado marco antônio clementino. Responsabilidade do agente público pela contratação sem observância da exigência constitucional de concurso público prévio.

«O agente público que atuou na condição de presidente da estatal MGS à época da contratação do autor é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, mormente se a ele não fora atribuída a condição de devedor pelo reclamante e seu ingresso na relação processual foi ordenado de ofício. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)