Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da mgs. Minas Gerais administração e serviços S/A. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«De acordo com a Súmula 363/TST, nos casos de contratação irregular de servidor por ente da Administração, sem prévia aprovação em concurso público, é devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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