Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Complementação de aposentadoria. Petrobras. Fundação petros. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos.

«A decisão do Regional está em dissonância do entendimento contido na OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível - , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)