Jurisprudência Selecionada

1 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se a parte não se insurge contra a ausência de prequestionamento aludida no despacho agravado, mas se limita a renovar a argumentação de mérito, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a esfera do conhecimento. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)