Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio-alimentação. Fornecimento in natura. Pagamento em espécie.
«O fornecimento da alimentação in natura desobriga o empregador do seu pagamento em pecúnia, mormente na hipótese em que expressamente prevista na lei que instituiu o benefício (Lei 8.460/1992, art. 22, § 5º) a vedação de sua acumulação com outra vantagem da mesma espécie ou semelhança. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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