Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2054.1900

1 - TST Agravo de instrumento. Instrumento incompleto.

«Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa 16/99 desta Corte e §5º do CLT, art. 897). Agravo não conhecido.... ()

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