Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças de FGTS e multa. Ônus da prova. Empregador. Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1 cancelada
«Como o empregador possui as guias comprobatórias do recolhimento do FGTS, incumbe a ele juntá-las a fim de comprovar o cumprimento regular da obrigação. Desse entendimento resultou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote