Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Parcela incentivo adicional. Norma infralegal.
«O recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada violação literal de dispositivo da Constituição da República ou de Lei. Na espécie, impossível concluir pela violação frontal dos preceitos constitucionais indicados, visto que o debate dos autos se restringe a aplicação e interpretação de norma infralegal - portarias editadas pelo Ministério da Saúde. ... ()
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