Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em grau de recurso ordinário. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«A incidência do princípio da fungibilidade somente se justifica quando a parte não houver incorrido em erro grosseiro e existir dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível na hipótese, ou, ainda, quando caracterizada acentuada divergência - doutrinária ou jurisprudencial - a respeito do recurso adequado, escusando-se, assim, o erro da parte. Não há dúvida, porém, acerca do recurso cabível na hipótese em exame. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)