Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Dano material. Pensionamento. Pagamento em parcela única. Omissão. Inexistência.

«O acórdão embargado consignou expressamente que «não se constata violação dos arts. 402, 403, 944 e 950 do CC, na medida em que foram estritamente observados os requisitos necessários à fixação da indenização (fl. 38, seq. 10), mormente porque o acórdão regional balizou-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, urge salientar que o dispositivo que trata da fixação do pensionamento em parcela única (parágrafo único do art. 950 do CC) sequer foi ventilado nas razões recursais. Ademais, a questão relativa à necessidade de redução do montante da condenação em razão do seu pagamento em parcela única já havia sido afastada nos embargos declaratórios apreciados pelo Tribunal a quo, por se tratar de inovação recursal não invocada oportunamente. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo.... (Continua)