Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva. Validade.

«A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação proporcional, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere a 1 (uma) hora diária, quando o empregado despendia 1 (uma) hora e 50 (cinquenta) minutos no deslocamento de ida e volta para o trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)