Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multas convencionais
«A Reclamada não interpôs Embargos de Declaração com a finalidade de prequestionar a matéria quanto à prova por parte do Reclamante do descumprimento de cláusulas do instrumento coletivo. Assim, a alegação em Recurso de Revista quanto a esse ônus probatório constitui inovação recursal. Aplica-se a Súmula 297/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote