Jurisprudência Selecionada

1 - TST Impugnação ao conhecimento do recurso de revista interposto pela reclamada. Ausência de fundamentação. Indicação de contrariedade à Súmula 422 desta corte

«1. Em se tratando de Recurso de Embargos interposto na vigência do item II do CLT, art. 894, é inviável, via de regra, o conhecimento do recurso por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de conteúdo processual, ressalvada, entretanto, a hipótese em que o texto da decisão recorrida contenha afirmação contrária ao texto da súmula ou da orientação jurisprudencial indicada como óbice ao conhecimento do recurso. 2. A hipótese dos autos não se enquadra na exceção à regra, uma vez que a Turma asseverou expressamente que «o recurso de revista da reclamada, ora embargada, atacou suficientemente os fundamentos do acórdão regional recorrido. Dessarte, a decisão recorrida não contém afirmação diretamente contrária ao texto da Súmula 422/TST.... (Continua)