Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Nesse contexto, o recurso está inadequadamente fundamentado, tendo em vista que a recorrente não apontou ofensa a nenhum desses dispositivos.... ()
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