Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento socioeducativo destinado a menores infratores

«A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que, para o deferimento do adicional em epígrafe, é necessário que a atividade insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, por meio de normas complementares. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 4. O contexto fático delineado pelo Eg. TRT revela que a atividade desenvolvida pelo Reclamante - agente de apoio em centro de atendimento socioeducativo destinado a menores infratores - não se enquadra em nenhuma daquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)