Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em recurso de revista. Insurgência contra decisão de turma. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável.

«A interposição de agravo ou de agravo regimental, em face de decisão colegiada, constitui «erro grosseiro. Hipótese em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de que não se conhece.... (Continua)