Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Plano de carreira, cargos e salários. Promoção por antiguidade. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Empresa Brasileira de correios e telégrafos.. Ect

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1, no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de promoção por antiguidade, por tratar-se de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da promoção por antiguidade aos empregados, se preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... (Continua)