Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Invalidade. Natureza jurídica

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada, relacionado, pois, à higiene, saúde e segurança do trabalho é assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida sua supressão ou redução. Incidência da Súmula 437, II, do TST. ... (Continua)