Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante para o deslinde da matéria controvertida, levantada no âmbito do Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... ()
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