Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Banrisul. Complementação dos proventos de aposentadoria. Previdência privada. Contribuição do ex-empregador. Percentual. Devolução.

«Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 40 da SBDI-I, «a Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/1977-. Diante dessa circunstância, é insubsistente a alegação de ofensa ao artigo 114 do Código Civil e contrariedade à Súmula 97 desta Corte superior, sobretudo porque, para concluir que o percentual a ser deduzido da complementação de aposentadoria a título de desconto previdenciário é de 2%, o Tribunal Regional procedeu à interpretação estrita do Regulamento 1.600/1964, vigente à data de ingresso da reclamante nos quadros do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)