Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento de 1979.

«Verifica-se que o Tribunal Regional, analisando as normas internas da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, concluiu pela aplicação do Regulamento de 1979 (norma vigente na data de admissão do empregado) quanto às regras de complementação de aposentadoria. Registrou que as alterações implementadas pelo Regulamento de 1997, no que tange ao cálculo do salário real de contribuição, devem ser observadas, porquanto mais benéficas ao autor. Determinou, ainda, a utilização do valor do benefício do INSS efetivamente percebido para o cálculo das referidas diferenças, a teor dos artigos 18 e 19 do Regulamento de 1979. Sendo assim, o Tribunal a quo decidiu em consonância com as Súmulas 51, I e 288 do TST. ... (Continua)