Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pela ceee (matéria remanescente). Prescrição.
«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido (cálculo correto do valor inicial do benefício em face do Regulamento de 1979) efetivamente é de diferenças de complementação dos proventos, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST. ... ()
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