Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ Transitória 71 da SBDI-1, segundo a qual, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)