Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Trabalho externo sujeito a controle e fiscalização de jornada. Comissionista misto. Ônus da prova. Matéria fática.

«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, embora trabalhasse em atividade externa, estava sujeito a controle e fiscalização de horário pelo empregador, além de que percebia salário fixo. 2. Ademais, tem-se que o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. 3. Inviável, em circunstâncias tais, o enquadramento do obreiro na exceção prevista no CLT, art. 62, I. 4. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)