Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Eficácia da cláusula de acordo coletivo que amplia a jornada sem qualquer contraprestação
«Não há como se reputar inválida a norma coletiva que, valendo-se da exceção expressamente prevista no texto constitucional, estipulou jornada superior a seis horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Súmula 423/TST.... ()
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