Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Omissão configurada. Ação civil pública. Coisa julgada. Ação individual.
«Embargos de Declaração a que se dá provimento para, visando a mais completa prestação jurisdicional, sanar a contradição verificada, bem como corrigir o erro constante do dispositivo, ficando mantida a decisão embargada que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante. Embargos de Declaração providos.... ()
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