Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2063.3500

1 - TST Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Horas extras. Fundamentação insuficiente.

«Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, embasado apenas em ofensa a dispositivos de Lei. Agravo de instrumento não provido.... ()

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