Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Promoções. Previsão em norma interna da empresa. Prescrição parcial. Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1 do TST.

«A omissão do empregador em não observar o direito às promoções previstas no Plano de Cargos e Salários da empresa não se constitui propriamente em alteração do pactuado, mas contínuo descumprimento da norma interna, não havendo, portanto, como se aplicar à hipótese a prescrição total, na forma do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)