Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Horas extraodinárias habituais. Motorista. Descumprimento do disposto em norma coletiva. Impossibilidade. Descontos indevidos. Faltas injustificadas.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da consonância da decisão recorrida com o disposto na Súmula 437, I e III, desta Corte não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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