Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Embargos de declaração. Acolhimento com efeito modificativo. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação constitucional.
«Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com efeito modificativo, para examinar desde logo o agravo de instrumento.... ()
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